Estado aos "Papéis" - Uma reflexão a propósito dos "Panamá Papers"




A cobrança de impostos é nas Sociedade organizadas um dos principais pilares de soberania. Os Impérios ou os Estados ganharam corpo através da recolha legítima ou ilegítima de recursos que depois usaram nas suas funções se soberania, na guerra e na paz, na criação de infraestruturas, na educação, na justiça ou na saúde.

 

O uso do dinheiro cobrado em funções de estruturação ou de redistribuição social tem vindo a mudar ao longo dos tempos e também em função da evolução dos quadros legais e dos modelos de organização do poder. O Estado moderno, maior ou menor, mais executor ou mais regulador, é um dos principais fatores de desenvolvimento e coesão social. Em torno da sua forma de agir travam-se combates ideológicos e em democracia decide-se quem deve governar.

 

Nos últimos anos, os Estados foram sujeitos a uma a uma dupla pressão que lhes retirou força e a confiança de um número cada vez maior de cidadãos. Por um lado a evolução demográfica, os novos instrumentos tecnológicos e as novas necessidades das populações foram exigindo cada vez mais financiamento para as políticas públicas. Por outro lado os desafios da competitividade global e o empobrecimento de largas camadas das populações foram tornando cada vez mais difícil obter receitas e conseguir esses financiamentos. Nasceu assim a praga dos “deficits” estruturais e da dependência estreita entre os Estados soberanos e os sistemas financeiros que garantem a preço elevado a sua solvabilidade.

 

No meio de todo este processo, alguns Estados, muitos deles com “excelente” nome na praça, passaram para o outro lado da barricada. Substituíram-se ao Estado soberano no exercício da cobrança de impostos, com o “desconto” inerente de não terem que usar esses impostos em contrapartidas de soberania para quem gerou a riqueza. Outros Estados criaram ou permitiram criar sistemas paralelos de armazenagem de dinheiro protegido contra a ação soberana da cobrança de impostos e da verificação da legalidade da sua origem.

 

Tudo o que acabei de descrever colocou os Estados modernos “aos papéis”. Por um lado as funções que têm que desempenhar são cada vez mais essenciais e exigentes. Por outro lado o exercício da cobrança dos recursos necessários é canibalizada desde logo pela fuga fiscal interna, pelo desvio da cobrança fiscal para Estados terceiros ou pelo desvio do objeto da cobrança para circuitos não acessíveis. A evasão e a elisão fiscal são a fortuna daqueles que dominam os sistemas que as promovem e de alguns Estados que sugam a riqueza alheia, mas estão na base da fragilização dos Estados cumpridores e da expansão insustentável das desigualdades e da pobreza no planeta.                  

 

Escrevo este texto com tristeza e com raiva. Os Estados e os cidadãos são vítimas de burlas monstruosas que tornam a vida quotidiana pior para biliões de pessoas. Muitos Países estão capturados por sistemas financeiros dúbios que os sugam e depois os amarram à máquina do financiamento dos “deficits”.

 

Mas ainda há esperança. Foi a onda digital que permitiu descobrir a ponta do iceberg e denunciar estas práticas. É preciso que os cidadãos usem as armas do acesso às redes de informação e conhecimento para serem soldados no combate para separar o trigo do joio, estancar a hemorragia financeira ilegal e restabelecer a saúde das comunidades organizadas. É mais um combate que temos que travar, escrutinando e trabalhando com quem democraticamente e legitimamente nos Governa. Não nos enganemos no inimigo.     

 
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