Um Governo (pouco) Constitucional



O Tribunal Constitucional (TC) tem por missão garantir o cumprimento da Constituição da República, lei fundamental do Estado de Direito. Num modelo ideal o seu protagonismo deverá ser mínimo. O governo deve respeitar a Constituição da República. Se o fizer caberá ao TC um papel simples de verificação da conformidade das leis.



Quem tem atribuído ao TC um papel desmesurado tem sido o Governo. Os Juízes são obrigados a intervir porque as leis que lhe chegam para apreciação não estão conformes à Lei que têm por missão fazer cumprir.



Se há, e há, algum risco de “judicialização” do Regime político em Portugal, isso deve-se exclusivamente a quem insiste em governar pondo em causa o Estado de Direito.



Muitos dizem que a Constituição não é imutável e que tem que se adaptar á dinâmica dos tempos. Têm razão. É por isso que a Constituição contém em si mesma a previsão dos mecanismos para a sua revisão, exigindo o amplo consenso duma maioria qualificada. Não são favorecidas mudanças conjunturais, mas as mudanças estruturais já foram e continuam a ser possíveis.



Passos Coelho iniciou a sua liderança do PSD propondo uma revisão constitucional. Perante um clamor nacional de rejeição retirou-a e não a sujeitou ao veredito eleitoral. Não tem por isso hoje nenhuma legitimidade para governar com outro quadro constitucional que não seja aquele que está espelhado na Constituição em vigor. Se quiser fazer diferente, altera o seu programa de governo e sujeita-o ao veredito dos eleitores.



Portugal tem hoje um Governo (pouco) Constitucional muito “sui generis”. Um parceiro da coligação, o PP, vangloria-se de não ter aprovado nem a Constituição original de 1976. O outro parceiro, o PSD, governa com uma Constituição escondida que não corresponde á Constituição em vigor. Defender a Constituição passa assim a ser uma prioridade central para quem defende um Estado moderno, equilibrado e com acesso universal à saúde, à educação e á proteção social.



No encerramento da Universidade de Verão do Partido Socialista António José Seguro afirmou que o PS estará disponível para defender o Estado Social com a mesma energia com que defendeu a liberdade em 1975.



Neste momento defender o estado social começa por ser um combate de defesa da Constituição. Sem imobilismos, mas também sem relativismos nem hesitações na defesa dos valores fundamentais.