Reforma do Estado - Um processo Permanente







Em tempo de mudanças aceleradas e globais, o Estado moderno tem que responder com dinâmica e capacidade de adaptação, para garantir a sua sustentabilidade e assegurar as funções essenciais de soberania, regulação e garantia do acesso dos cidadãos à educação, à saúde e à proteção social.



A Reforma do Estado é um processo permanente, adotando as melhores práticas e as novas ferramentas para racionalizar recursos e fortalecer procedimentos de forma a maximizar a qualidade dos serviços prestados, melhorar o contexto para a atividade económica e contribuir para a atratividade do País para o investimento e para a fixação das pessoas.



No atual quadro de crise que assola Portugal, a reforma do Estado exige a conjugação de consenso e capacidade de decisão, atuando sobre as dimensões da garantia do bom desempenho das funções sociais, da transparência e da aproximação entre a Administração e os cidadãos, da reforma do Sistema Político e da integração entre as plataformas locais, nacionais e europeias de ação.



A centralidade da Reforma do Estado na modernização do País desaconselha qualquer precipitação, seja ela de matriz ideológica seja de matriz tecnocrática, para um corte cego nas suas funções, em particular nas funções sociais. Foi no entanto essa a tentação e a prática ensaiada pela coligação PSD/CDS.



O acordo sub-reptício do Governo com a Troika para cortar 4000 milhões de euros nas funções sociais do Estado até 2014 é tudo menos uma Reforma. É uma tentativa inaceitável de fazer com que os portugueses que mais necessitam paguem os erros das opções de austeridade excessiva que asfixiaram a economia, agravaram os indicadores macroeconómicos e afastaram Portugal de todas as metas de convergência com a União Europeia, sejam elas metas económicas, sociais ou financeiras.



Importa por isso recolocar as coisas no seu devido lugar. A Reforma do Estado não poder ser uma arma de arremesso político nem uma coutada onde um Governo incapaz vai suprir necessidades de financiamento que decorrem de más decisões políticas, ou ousa retalhar a seu belo prazer para satisfazer interesses e negócios privados.



A Reforma do Estado é um assunto sério. Com as pessoas não se brinca. A Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social Pública são pilares do regime democrático consagrados na Constituição da República.



Reforma do Estado sim. Mas com consistência e seriedade. As funções do Estado, sejam elas funções de soberania, de regulação ou de equidade social, não podem ser moeda de troca de uma governação falhada.









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