Uma Lei Pífia




A Lei da Reorganização Administrativa, mais conhecida como lei da Extinção de Freguesias é das leis mais incongruentes e pífias com que já me deparei na minha já vasta experiência parlamentar. António José Seguro chamou-lhe mesmo uma “leizinha”, mas a verdade é que embora o seja de fato, uma vez aprovada tem força de Lei como qualquer outra.

É uma Lei que nasceu torta, filha de uma traição política que inquinou o diálogo sobre a Reforma Autárquica desde o primeiro momento. PS e maioria tinham acertado dialogar sobre as bases dessa Reforma quando o governo à revelia de tudo e de todos avançou com o famigerado livro verde da reorganização administrativa. Um livro verde arrogante, equivocado, condenado ao fracasso agora plasmado em todo o seu esplendor na lei que produziu.

A extinção ou fusão de freguesias urbanas, desde que com o consenso das populações, parece-me um passo positivo, ainda que apenas constitua uma gota de água na reforma administrativa de que o País precisa.

Já a extinção ou fusão, contra a vontade das populações, de freguesias rurais, é um atentado ao bom senso e uma manifestação de profundo desconhecimento do território, das dificuldades de mobilidade dentro dele e da importância dos serviços de proximidade.

Reduzir a reforma autárquica à configuração territorial é uma perspectiva afunilada e que pode condenar por muitos anos as reformas mais necessárias, como a reforma das leis das competências e das finanças locais, bem como duma nova lei eleitoral para as autarquias locais. Um sinal disso é a fuga em frente que o Governo já está a ensaiar, lançando uma eventual fusão de Municípios como cortina de fumo para desfocar atenções da trapalhada em curso nas freguesias.

As freguesias rurais, quando dotadas de massa crítica mínima são profundas aliadas duma gestão racional do território. Podem e devem ser balcões do cidadão para aqueles que tem menos facilidade de se deslocar. Constituem ainda fatores de identidade e de consolidação de comunidades. O preço da sua extinção ou agregação será muito maior do que seria o preço da sua manutenção.

Infelizmente o governo já nos habituou a esta triste sina. Corta tudo em nome da poupança e os portugueses cada vez devem mais. É ele, o Governo, que está a precisar de ser democraticamente extinto ou quanto muito reconfigurado, deixando as freguesias rurais em paz e as urbanas deliberar sobre o seu futuro.



































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