Constâncio, o BCE e o BANIF




 

Se a Comissão de Inquérito da Assembleia da República sobre o caso BANIF entender que lhe é útil ouvir o que tem a dizer Vitor Constâncio, penso que o mesmo tem a obrigação ética e moral de colaborar. Como ex-Governador do Banco de Portugal e profundo conhecedor do sistema financeiro português, poderá certamente dar contributos úteis para a concretização do mandato da Comissão de Inquérito.

 

Dito isto, considero que na generalidade e em concreto, as Instituições Europeias devem responder perante o Parlamento Europeu e não perante os Parlamentos Nacionais. Será isto resultado de querer mais poder e protagonismo para o Parlamento que integro? Não é isso que me motiva. O que pretendo é evitar o risco de fragmentar ainda mais a já dilacerada capacidade de coordenação política, económica e social no espaço da União Europeia.

 

Pode parecer tentadora a ideia de que o BCE (Banco Central Europeu) se deveria explicar perante o Parlamento português, face à sua atuação em casos que afetam em concreto o nosso sistema financeiro, como foi o caso BANIF.

 

Menos tentadora (para mim pelo menos) é imaginar o BCE a ter que se explicar em relação à sua política monetária em todos os parlamentos nacionais dos países da Zona Euro, já que essa política afeta de facto todos e cada um dos sistemas financeiros nacionais. Por exemplo, Mario Draghi ou quem representasse o BCE passaria certamente um mau bocado no Parlamento Alemão (e não pelas mesmas razões pelas quais talvez passasse outro mau bocado no Parlamento Grego).

 

Levemos este raciocínio ainda um pouco mais longe. Deverá ser possível aos Parlamentos Polaco ou Húngaro inquirirem o Presidente da Comissão Europeia Jean Claude Juncker ou outro Comissário sobre as medidas que a Comissão tem anunciado ir despoletar tendo em conta os abusos cometidos pelos governos daqueles Países face ao acervo dos princípios do direito partilhado na União Europeia?  

 

Com o Tratado de Lisboa os poderes de decisão do Conselho (Instituição da União de cariz intergovernamental) foram acrescidos e em compensação foram também acrescidos os poderes de fiscalização e co-decisão do Parlamento Europeu (Instituição da União de representação direta dos cidadãos). Manter este equilíbrio é muito importante para travar a tendência para uma deriva nacionalista fragmentadora e enfraquecedora da União Europeia.

 

A opinião que aqui exprimo tem um pressuposto. Acredito que a solução para a crise que a União Europeia atravessa é mais Europa e não menos Europa. É mais ação política, económica e social conjunta e menos conflitualidade e confrontação de visões nacionais.

 

É este pressuposto que me leva ao raciocínio que aqui exponho. Quem tem o pressuposto oposto, chegará naturalmente a conclusões opostas. Conclusões legítimas mas em contramão com a forma como a Europa foi pensada e plasmada nos Tratados que nos regem.      

 

     
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