Reforma Administrativa



Já aqui escrevi várias vezes sobre a Reforma Administrativa. A Reforma Administrativa é uma das reformas mais urgentes em Portugal, num tempo em que as políticas de proximidade são a maior esperança de resposta às dificuldades que atravessamos.

O Memorando da “Troika” exige maior racionalidade administrativa. Será que essa racionalidade se consegue extinguindo à força umas centenas de freguesias, muitas delas freguesias rurais e derradeiras presenças da Administração no Território?
Penso que não.

O compromisso com a Troika pode constituir, não obstante o tempo já perdido pela falsa partida do Governo, uma excelente oportunidade para se por em prática uma reforma administrativa a sério.
Uma reforma que começasse por uma redefinição de competências entre a administração central, a administração desconcentrada e os diversos patamares do poder local.
Que progredisse com a definição duma lei transparente e rigorosa de financiamento e reformulando depois a Lei Eleitoral, permitindo a eleição de executivos mais coesos e eficazes e melhorando as condições de trabalho dos órgãos fiscalizadores.
Finalmente, com esse trabalho prévio terminado, estaríamos em condições de repensar a organização territorial, revisitar o compromisso constitucional da regionalização e racionalizar o desenho das freguesias e mesmo de alguns Concelhos, sempre de forma participada e com o aval das populações.
Foi uma agenda integrada como esta que o Secretário-geral do PS propôs ao Primeiro-Ministro no inicio deste processo.
A resposta, dada de forma unilateral e sem aviso prévio, foi a apresentação da lei de extinção das freguesias. Uma lei que revoltou as populações e agora só poderá ser imposta contra elas, para cumprir calendário externo e sem nenhum impacto real na eficácia da nossa administração.
Corremos um risco de mais uma falsa reforma. De mais um adiamento do que tem que ser feito. De mais tempo perdido quando não se podia perder.
Para fazer mal mais vale não fazer. Haverá ainda sentido de Estado por parte do Governo para fazer como deve ser feito? Desejo que sim.































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