A UE e a APPLE (Quem não tem cão ...)


 





Face à desregulação da globalização económica, social e ambiental, que é muito prejudicial à União Europeia e ao seu modelo de desenvolvimento, tenho defendido que os grandes Tratados comerciais podem ser um importante instrumento para harmonizar regras e procedimentos mais favoráveis, dentro da União e no espaço abrangido pelos acordos.

Esta função dos Tratados comerciais dependerá sempre do seu conteúdo em concreto. Constrange-me ver declarações contra ou a favor de Tratados em negociação, dos quais o mais mediático é o tratado UE - Estados Unidos, mais conhecido por TTIP (Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento) sem conhecer o seu conteúdo final.

Sou por princípio a favor dos benefícios potenciais para a Europa e para Portugal duma parceria transatlântica, mas só poderei ser a favor ou contra o Tratado em concreto, em função do que lá estiver consagrado, e em particular do contributo dado para a harmonização de boas práticas económicas, sociais e ambientais.

Esta questão no entanto, pelo menos no que diz respeito ao TTIP (Que para o efeito da regulação é matricial) não se colocará tão cedo. Com as opiniões públicas desconfiadas (o secretismo negocial pode ser necessário em certas circunstâncias mas lida mal com a transparência necessária nas sociedades democráticas) e eleições à porta nos EUA, Alemanha e França a “morte política” do TTIP já foi proclamada até à sua eventual ressurreição técnica pós-eleitoral.  

Diz o ditado popular que “quem não tem cão caça com gato”. Sem conhecer em detalhe o processo, foi muito importante a decisão tomada pela União Europeia de taxar a Apple por práticas de elisão fiscal (benefício de regime fiscal não conforme às normas europeias) com uma cobrança de 13 mil Milhões de Euros, a reverter para as finanças da Irlanda.

 A deslocalização fiscal e o benefício de regimes fiscais dúbios fomentados por alguns Estados Membros é um dos maiores cancros da União Económica e Monetária (UEM) e explica muito do agravamento das desigualdades na União. O trabalho da Comissão TAXE no Parlamento Europeu, com participação ativa dos Eurodeputados socialistas portugueses, denunciou isso de forma clara.  

Todos sabemos que a larga maioria das nossas grandes empresas cotadas na bolsa não consolidam os seus ganhos em Portugal, gerando assim uma distorção fiscal com consequências na capacidade do País de desenvolver as suas capacidades económicas e melhorar as suas respostas sociais.

A decisão da Comissão Europeia sobre os procedimentos fiscais da Apple abre uma janela de esperança sobre a equidade fiscal na Europa e no mundo. À falta duma grande matriz de harmonização, ao menos que se aplique com zelo a lei existente. É um passo em frente na recuperação da confiança no futuro da União.

 
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