Desígnio Escondido (com o rabo de fora)



Quando venceu as eleições internas para liderar o PSD, Pedro Passos Coelho encomendou a Paulo Teixeira Pinto um projeto de revisão da Constituição da República que tornasse mais fácil a desmontagem da dimensão do Estado como garante da equidade, da proporcionalidade e da justiça.



O impacto negativo da proposta no eleitorado e na opinião pública obrigaram o então candidato a esconder a proposta, mas ela nunca mais deixou de ser o desígnio escondido (com o rabo de fora) do atual Primeiro – ministro.



O espaço do jurídico e o espaço do político sendo complementares não deviam ser misturados de ânimo leve. Há dois riscos quando estes dois espaços se misturam. O risco da democracia se tornar refém dos tribunais e o risco da democracia se tornar refém das ilegalidades praticadas em seu nome.



A reincidência do Governo em elaborar Orçamentos de Estado que pisam a linha vermelha das normas constitucionais torna fundamental que a avaliação política se faça também no plano jurídico. Foi o que fez o Presidente da República através do pedido de fiscalização sucessiva de 3 artigos do OE2013 e o que fizeram também os partidos políticos da oposição parlamentar.



Pena foi que a fiscalização em vez de sucessiva não tivesse sido preventiva. Uma fiscalização preventiva seria mais eficaz, delimitaria melhor o espaço do jurídico e do político e servia melhor a democracia.



O PS vez tudo para facilitar essa decisão, permitindo um calendário de fiscalização preventiva compatível com a entrada em vigor do OE em 1 de Janeiro, enquanto o governo tudo fez para a dificultar, demonstrando dessa forma a sua má fé em relação a convicção da constitucionalidade do orçamento que elaborou.



O Governo nos orçamentos de 2012 e 2012 feriu os princípios da equidade, da proporcionalidade e da confiança. O desígnio escondido tem no entanto uma ameaça mais forte, a que não deve ser alheio o acordo feito em segredo com a Troika, na quinta revisão do memorando, de truncar em 4 mil milhões de Euros o financiamento das funções do Estado e em particular do Estado social.



Essa ameaça é a de romper a dimensão de justiça social e de garantia de igualdade de oportunidades que ainda inspira a nossa constituição. A vontade de destruir o papel do Estado como garante do interesse geral e do acesso dos cidadãos à saúde, à educação e a uma vida digna.



É por tudo isto e muito mais que a defesa da Constituição da República Portuguesa não é apenas um combate jurídico. É o mais importante combate político em curso neste momento em Portugal.