Dividendos (Quem está a ganhar com as privatizações?)


 

O Governo não é o Estado embora no regime democrático o Governo receba um mandato de administração em nome do interesse público. Quando o Governo decide alienar Património do Estado toma uma medida de fortes consequências dado que vende recursos que são do coletivo nacional. Essa alienação tem que ser por isso bem ponderada e devem ser salvaguardados os interessas nacionais.

 

Quando da aprovação da Lei das Privatizações, já na atual legislatura, recordo-me de ter sido um dos subscritores de uma emenda exigida pelo PS e aprovada pela maioria, que exigia que qualquer venda de património público fosse antecedida dum plano de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, com reflexo nos contratos a elaborar.

 

A maioria, como escrevi antes, viabilizou essa norma mas nunca mais a permitiu regulamentar. Tem vendido património crítico em processos cuja transparência tem deixado muito a desejar. O mais recente caso dos Estaleiros Navais de Navais de Viana do Castelo é apenas mais uma cereja no topo do bolo. Quem não se lembra ainda do rocambolesco processo falhado de privatização da TAP?

 

Uma privatização é um processo complexo e com múltiplos impactos. Deve sempre corresponder a um reforço das salvaguardas e da regulação. A ausência de garantias enfraquece também o poder dos reguladores independentes e o poder de regulação política do Governo e de regulação estratégica do Estado.  

 

A dimensão financeira das privatizações também não é linear. Normalmente significam um encaixe (No caso BPN tem sido um enorme desencaixe líquido) que antecipa uma receita futura. Por isso ou esse encaixe é aplicado de forma a reduzir encargos futuros superiores aos encaixes perdidos ou o negócio é financeiramente ruinoso para os cidadãos em geral.

 

A dimensão social é outra área crítica. Muitos dos serviços que estão na esfera pública suportam a disponibilização de bens essenciais e alguns deles de acesso universal. A privatização não pode por em causa esse dever. Os contratos têm que ser blindados para garantir isso.

 

As privatizações não devem ser tabu mas não podem ser usadas de ânimo leve. Quando começamos a ver as noticias inundadas de nomeações para elevados cargos na alta finança mundial e nas instituições por ela controladas, daqueles que conduziram politicamente os processos de privatização e empobrecimento de Portugal temos legitimidade para perguntar.

 

Dividendos das Privatizações? Serão para o povo que ficou sem o seu património ou para quem em nome dele o alienou sem rigor?

 

 

 

 
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