Os trilhos da descentralização

 Com a aprovação pelo Conselho de Ministros de mais um pacote de legislação que visa aprofundar a descentralização de competências e recursos, o tema voltou a ganhar tração no debate público e é bom que assim seja. Sinto, no entanto, que o debate tem sido poluído por alguma confusão na perceção do que está em causa. A própria legislação se assume como de arranque, flexível e ajustável até à meta de implementação algures em 2024.

 

Sendo assim, embora as fronteiras não sejam estanques, importa distinguir dois trilhos fundamentais neste processo. O primeiro é o trilho da municipalização, ou seja, da transferência direta de recursos e competências para as Autarquias e que estas depois poderão exercer individualmente ou aproveitando sinergias. 

 

O outro é o caminho da desconcentração, reforçando o papel das CCDR, já hoje estruturas mistas com o seu Conselho Diretivo designado pelos Autarcas e pelo Governo, e incorporando nelas um numero significativo de funções desconcentradas do Estado Central, até agora sob responsabilidade de Direções Regionais ou Distritais.

 

Em relação ao primeiro trilho, consciente que muito há a negociar para que o processo seja justo e os recursos transferidos correspondam de forma adequada às responsabilidades e competências concretas, e defendendo que devem ser incentivadas as parcerias intermunicipais para aumentar a eficiência e a eficácia, não tenho grandes dúvidas em relação ao sentido da mudança e aos seus benefícios potenciais para as pessoas e para os territórios.         

 

Já no que diz respeito ao segundo trilho, neste momento do debate e do esclarecimento, tenho mais dúvidas do que certezas. Dúvidas sobre se este caminho vai abrir as portas a uma futura regionalização administrativa, como consta dos seus objetivos. Dúvidas sobre se a decapitação dos serviços regionais, depois da decapitação trágica dos governos civis não vai contribuir para diminuir, em vez de aumentar, a massa crítica dos territórios em termos de competências e capacidades de decisão e dinamização de projetos, não apenas numa lógica de execução das diretivas centrais, não também e sobretudo numa lógica de mobilização dos atores locais.   

 

Como referi antes, o quadro legislativo apela a uma participação ativa na sua aplicação em concreto. É com esse estado de espírito que me disponho a ser parceiro neste caminho. Temos que participar todos para chegarmos às melhores soluções para o desenvolvimento sustentável e inclusivo dos territórios, em particular dos territórios do interior.

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