A percepção generalizada de que há indivíduos que acedem a património ou vantagens financeiras de forma não legal e sobretudo a percepção de impunidade em relação a essas práticas é um problema grave da nossa sociedade, com consequências danosas na confiança social e na competitividade da nossa economia.

O quadro jurídico em vigor cobre criminalmente praticamente todas as acções ilegais que conduzem ao enriquecimento ilícito. O problema não é de instrumentos de sanção mas de capacidade de detecção e punição rápida dos prevaricadores.

Tendo em conta esta questão premente e que deve ser resolvida, PS por um lado e os restantes partidos pelo outro, escolheram abordagens divergentes. O PS fundou a sua matriz no dolo fiscal e os restantes partidos no ilícito criminal.

Fiel aos princípios da presunção de inocência e da não inversão da prova e pretendendo uma solução eficiente e eficaz, o PS optou pela via do controlo alargado das declarações e pela punição fiscal agravada das falsas declarações e das omissões. Não é uma abordagem populista nem sensacionalista, mas sim uma abordagem juridicamente blindada e defensora do interesse público. Uma abordagem que protege os cidadãos e os seus direitos e que penaliza com rapidez os que põem em causa essa cidadania.

Os restantes Partidos optaram pela via da criminalização. Não sou especialista em direito, mas são conhecidas as dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das normas e sobre o recuo civilizacional plasmado noutras.

No uso dos seus poderes democráticos, a Assembleia da República reprovou o projecto do PS e aprovou os restantes. Espero que o trabalho em especialidade seja feito com bom senso e rigor. O PS não se exime nem se eximirá dum combate sério e sistémico aos processos de corrupção em Portugal.

Começar esse combate com uma lei duvidosa, mal tipificada, passível de enorme litigância pode matar à nascença o sucesso de todo este processo. Sem julgamentos de intenções não tenho dúvidas que é mesmo isso que é ambicionado por alguns dos mais ferozes defensores da lei de criminalização do enriquecimento ilícito. Criar um enorme balão de expectativas que se esfumará sem consequências. Oxalá me engane.